31/08/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153877-08.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CAROLINA SANTOS)
29/07/2025 11:23

Baixa Definitiva
28/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005677-45.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA CAROLINA SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 17:26

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-68 processada no TRF2 com o no. 51538770820254029666/TRF (MARIA CAROLINA SANTOS)
16/07/2025 17:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-68
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005677-45.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA CAROLINA SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 11:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-68
01/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:42

Transitado em Julgado
13/02/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 17:31

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 18:04

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
01/02/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
08/01/2024 13:59

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
14/12/2023 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:44

Determinada a intimação
09/11/2023 08:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 20:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:11

Determinada a intimação
21/09/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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