26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024777-61.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: ISRAEL SANTOS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:03

Determinada a intimação
14/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024777-61.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO O CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS requer a concessão da gratuidade de justiça no recurso inominado por ela interposto.

Destaca que é uma associação, que, portanto, não visa o lucro, não restando dúvidas da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a recorrente apenas declarou hipossuficiência financeira, sem demonstar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Confira-se um dos precendentes que deram origem à referida súmula: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr.

Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, daCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]"(AgRg no AREsp 126381 RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgadoem 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a ré/recorrente comprovar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se.
18/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
18/06/2025 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/06/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/05/2025 17:42

Juntada de Petição
14/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
14/04/2025 19:34

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
15/01/2025 14:57

Juntada de Petição
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:57

Juntada de Petição
21/11/2024 02:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 23:28

Juntada de Petição
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
15/10/2024 08:58

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:04

Concedida a tutela provisória
05/09/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 3 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:49

Determinada a intimação
10/08/2024 19:14

Juntada de Petição
31/07/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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