21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
02/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020463-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISA MARIA COSTA PIRESADVOGADO(A): VANESSA DA SILVA PARANAGUA (OAB RJ153566) DESPACHO/DECISÃO 01.

Converto o julgamento em diligência. 02.

Trata-se de demanda proposta por ELISA MARIA COSTA PIRES, na qualidade de sucessora de CECILIA CHAVES BASTOS COSTA, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, na qual requer o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da pensão por morte militar de sua falecida genitora, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, não alcançados pela prescrição. 03.

Constata-se que os pedidos têm como fundamento o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que concede isenção do imposto aos contribuintes portadores de moléstias graves. 04.

Havendo pretensão de cunho patrimonial que, em tese, transmite-se aos herdeiros, a legitimidade ativa é concorrente entre todos os sucessores, podendo ser exercida de forma conjunta por todos os herdeiros; ou individualmente por um deles, desde que limite o pedido à sua cota-parte ou haja anuência ou renúncia expressa dos demais à habilitação na demanda. 05.

Nessa hipótese, tendo sido informado que o inventário foi concluído e que há outros herdeiros (evento 1, ANEXO16), a fim de sanar eventual vício de legitimidade, INTIME-SE a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o caso: a) promova a retificação do polo ativo da inicial, com a inclusão dos demais herdeiros, acompanhada da documentação indispensável à propositura da ação por todos; ou, b) comprove a ciência dos demais herdeiros quanto à propositura da ação, acompanhada de manifestação expressa de desinteresse na habilitação; ou, c) requeira a limitação do pedido à sua cota-parte ideal na herança, mediante petição expressa e eventual retificação do valor postulado. 06.

Após o cumprimento, voltem os autos conclusos.
05/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 20:32

Determinada a intimação
05/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 19:13

Despacho
09/04/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/03/2025 16:45

Juntada de Petição
07/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:18

Determinada a intimação
07/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002846-64.2022.4.02.5003

Gerivaldo Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5010285-04.2019.4.02.5110

Luciana Gomes Menezes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 5008478-07.2023.4.02.5110

Celso de Oliveira Simoes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 22:53

Exibir Processo

Processo nº 5024337-22.2025.4.02.5101

Lucilene Maximo Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 5007501-15.2023.4.02.5110

Angelo Jose Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 14:49

Exibir Processo