26/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
25/06/2025 19:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESCAC03
25/06/2025 19:54

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006437-66.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: GISLENE DA SILVA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar.

Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia judicial. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento nº 30, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação em ortopedia. O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.

O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.

Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.

Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no Evento de nº 10. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
16/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:37

Conhecido o recurso e não provido
10/06/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G01)
06/06/2025 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 09:15

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 23:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:18

Juntada de Petição
18/10/2024 09:09

Juntada de Petição
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GISLENE DA SILVA COELHO <br/> Data: 22/10/2024 às 16:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
01/10/2024 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001168-80.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20
27/09/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:55

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:05

Determinada a intimação
12/08/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 18:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/07/2024 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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