05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003237-18.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DIANA ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB MG145012)REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003237-18.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DIANA ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB MG145012) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença.

Retifique-se a autuação do feito, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, acerca da juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado (eventos 33.1 a 33.3).

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.
05/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:31

Despacho
29/05/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 14:22

Juntada de Petição
21/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/03/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 03:38

Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:34

Juntada de Petição
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:39

Juntada de Petição
24/06/2024 13:52

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
21/06/2024 09:30

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:48

Decisão interlocutória
21/05/2024 09:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/05/2024 11:28

Juntada de Petição
29/04/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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