18/09/2025 15:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-89
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 19:25

Juntada de Petição
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/08/2025 17:44

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CLAUDIA LIMA DE SANTANA (Pais)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112
14/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-89
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CLAUDIA LIMA DE SANTANA (Pais)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
05/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:13

Decisão interlocutória
04/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILVAN VEIGA - EXCLUÍDA
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
21/07/2025 20:07

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/07/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVAN VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 90 e 91
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVAN VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
01/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVAN VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO I - O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.

Após, intimem-se as partes.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.

II - Sem prejuízo, diante da juntada dos cálculos pela parte autora no evento 78, PLAN8, e com a finalidade de dar maior celeridade à demanda, determino a INTIMAÇÃO do réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de discordância em relação aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:59

Decisão interlocutória
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031392-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVAN VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)REQUERENTE: LUCAS LIMA VEIGAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
11/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:42

Determinada a intimação
10/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:43

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
23/10/2024 14:48

Juntada de Petição
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
01/10/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 14:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 20:59

Juntada de Petição
29/08/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/08/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 16:50

Juntada de Petição
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
19/07/2024 12:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS LIMA VEIGA <br/> Data: 21/08/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE CA
11/06/2024 08:26

Juntada de Petição
05/06/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Determinada a citação
16/05/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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