17/07/2025 23:34

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:19

Despacho
16/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 08:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM03
16/07/2025 08:49

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 12:31

Juntada de Petição
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003350-90.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: PRISCIANE MOREIRA PEIXOTO CASANOVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos: Intimado(a) para cumprir determinada diligência (evento 60, DESPADEC1), o(a) demandante quedou-se inerte.

A atitude da parte autora caracteriza desídia processual.

Em se tratando do rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se considerar como abandono de causa. É o que dispõe o art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, aqui utilizado por analogia.

Ressalto que, dadas a informalidade e a celeridade do rito dos Juizados, a extinção do feito dispensa prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95. Aduz o recorrente (evento 72, RECLNO1) que não foi devidamente intimado para cumprir o determinado pelo juízo, regularizando sua representação, sendo necessária a intimação pessoal, o que não ocorreu em nenhum momento.

Decido.

O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.

O artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.” Nesse sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” No caso concreto, a sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição.

A autora é representada por advogado, o qual foi devidamente intimado do despacho que determinou a juntada do termo de curatela e outras providências, não havendo que se falar em qualquer necessidade de intimação pessoal.

O que se observa, entretanto, é que o advogado sequer acessou a intimação eletrônica no prazo legal (ev. 62), e também não cumpriu o determinado pelo juízo nos dez dias concedidos pelo magistrado (ev. 63): Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 16:17

Não conhecido o recurso
17/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 82
17/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003350-90.2024.4.02.5103/RJRELATOR: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRARECORRENTE: PRISCIANE MOREIRA PEIXOTO CASANOVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 13/06/2025 - Não conhecido o recurso
13/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
13/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:16

Não conhecido o recurso
13/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/03/2025 17:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:04

Decisão interlocutória
05/02/2025 16:33

Juntado(a)
29/01/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/11/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2024 17:58

Despacho
07/11/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 21:06

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/10/2024 08:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 10:43

Juntada de Petição
18/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:49

Determinada a intimação
17/09/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:20

Juntada de Petição
21/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
23/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCIANE MOREIRA PEIXOTO CASANOVA <br/> Data: 21/06/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVI
21/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 18:11

Determinada a citação
21/05/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00