TRF2 - 5002858-13.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:58
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
01/09/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
08/08/2025 11:04
Despacho
-
07/08/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/06/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/06/2025 13:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002858-13.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: NICILENE MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.
OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 16, SENT1. 2.
CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.
Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.
Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.
Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.
Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
10/06/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/06/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 20:47
Despacho
-
10/06/2025 12:52
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2025 12:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/06/2025 12:51
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
-
10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/05/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
12/05/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/05/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 19:53
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2024 16:07
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 16:07
Juntado(a)
-
28/10/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
17/10/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/10/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
11/07/2024 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/07/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/06/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/06/2024 11:26
Determinada a intimação
-
09/06/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2024 08:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5011413-59.2024.4.02.5118
Vanise Conceicao da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/11/2024 13:56
Processo nº 5002940-30.2023.4.02.5115
Maria Nazare Medeiros Simas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/07/2024 16:21
Processo nº 5038293-08.2025.4.02.5101
Janete da Conceicao da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Tatiana dos Santos do Carmo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5050163-50.2025.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Via Mundo Comercio de Materiais de Const...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5047111-46.2025.4.02.5101
Alexandra Chagas de Araujo
Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...
Advogado: Isabela Vieira Mascaro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00