TRF2 - 5005855-35.2025.4.02.5001

1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

TANIA DOS SANTOS

CPF *80.***.*36-87

Advogados

GABRIEL MADEIRA

OAB: 035124/ES

CPF *66.***.*02-63

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/06/2025 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/06/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 18/06/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005855-35.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: TANIA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TANIA DOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

    Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.    

  • 12/06/2025 15:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA

  • 12/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/05/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 16:33

    Despacho

  • 14/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/04/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 14:33

    Determinada a intimação

  • 02/04/2025 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)

  • 02/04/2025 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2025 11:04

    Declarada incompetência

  • 07/03/2025 17:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2025 17:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2025 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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