04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/08/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001610-69.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: AGMARA DE OLIVEIRA VIEIRAADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 22/08/2025 - COMUNICAÇÕES
25/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 19:27

Determinada a intimação
08/08/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/06/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001610-69.2025.4.02.5004/ESAUTOR: AGMARA DE OLIVEIRA VIEIRAADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado (evento 11, PROACORDO1), no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/06/2025 15:18

Homologada a Transação
18/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:53

Decisão interlocutória
13/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
13/05/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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