14/08/2025 17:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
14/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003701-78.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAIMPETRANTE: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 22/07/2025 - APELAÇÃO
22/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003701-78.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)SENTENÇAIII - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante com base no art. 23 da Lei nº. 10.568/16, do Espírito Santo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos na Lei nº. 12.973/2014 ou instituídos pela Lei nº 14.789/2023; 2.

DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), nos cinco anos anteriores à impetração deste writ ou gerados a partir da vigência da Lei nº.14.789/2023 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, observada a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC para títulos federais, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995 Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, do CPC.

Por outro lado, condeno a União a restituir as custas iniciais adiantadas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 170-A do CTN) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
19/06/2025 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Concedida a Segurança
15/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/11/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 08:54

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2024 18:24

Juntada de Petição
20/05/2024 17:10

Juntada de Petição
17/04/2024 18:26

Conclusos para julgamento
15/04/2024 14:29

Despacho
12/04/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/04/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 14:41

Juntada de Petição
11/03/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/02/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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