29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 18:02

Juntada de Petição
19/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:53

Determinada a intimação
18/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
31/07/2025 17:13

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-55.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROGERIA MARIA DE ANDRADE VESCOVIADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 9, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser a autora portadora de neoplasia maligna. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 25/04/2024, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

RATIFICO a tutela provisória de urgência deferida no Evento 3.

Autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua previdência complementar privada (BANESES) cópia desta sentença, para que seja interrompida, no prazo de 30 (trinta) dias, em contagem simples, a retenção do IRPF sobre os proventos por ele percebidos.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Cabe mencionar, ainda, que, por se tratar de restituição de tributo (IRPF), não deverá haver, no momento do recebimento da RPV, nenhuma retenção a título de imposto de renda, devendo a parte autora, quanto a isso, adotar as devidas medidas previstas em lei específica para evitar tal retenção no momento do saque da RPV junto à instituição bancária pagadora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição
08/05/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
03/04/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:44

Concedida a tutela provisória
21/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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