18/07/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:22

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014111-64.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SILVANIA DE FARIA FERNANDESADVOGADO(A): MATHEUS ALVES PEREIRA CALLEGARI (OAB GO061417)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:02

Concedida a Segurança
11/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:52

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
20/05/2025 17:31

Alterado o assunto processual
20/05/2025 17:12

Declarada incompetência
20/05/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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