28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 19:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001065-78.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ZAC LORENZO DE BARROS COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 08/10/2024 (evento 1, anexo 12).

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 17:34

Juntado(a)
04/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001065-78.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: ZAC LORENZO DE BARROS COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 16/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 23:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 23:32

Determinada a citação
06/05/2025 16:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 13:49

Determinada a intimação
27/03/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAIANE SILVA DE BARROS COIMBRA - EXCLUÍDA
26/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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