12/09/2025 09:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002410-91.2025.4.02.5006/ESRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOIMPETRANTE: NEY FURTADO SILVAADVOGADO(A): EFIGENIA CAMILO DA SILVA (OAB ES020677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 02/09/2025 - PETIÇÃO
02/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 15:30

Juntada de Petição
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 14:48

Concedida a Segurança
23/07/2025 12:39

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 19:36

Juntada de Petição
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:54

Juntada de Petição
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002410-91.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: NEY FURTADO SILVAADVOGADO(A): EFIGENIA CAMILO DA SILVA (OAB ES020677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NEY FURTADO SILVA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de emissão de pagamento não recebido.

Esclarece que no dia 26/09/2024 requereu administrativamente a emissão de pagamento não recebido, contudo, até a propositura da presente ação (12/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Considerando que em se tratando de Mandado de Segurança cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESSER01S)
12/06/2025 14:30

Alterado o assunto processual
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002410-91.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: NEY FURTADO SILVAADVOGADO(A): EFIGENIA CAMILO DA SILVA (OAB ES020677) DESPACHO/DECISÃO NEY FURTADO SILVA impetrou mandado de segurança contra omissão do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise de processo administrativo, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da rozável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangecial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.
11/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:13

Declarada incompetência
11/06/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
12/05/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008532-70.2023.4.02.5110

Gilberto Goncalves Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 5130130-18.2023.4.02.5101

Cristovao Coutinho Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5048667-20.2024.4.02.5101

Jose Luiz Marques Pintor

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5048667-20.2024.4.02.5101

Jose Luiz Marques Pintor

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5007996-60.2022.4.02.5121

Janete de Lima Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 12:35

Exibir Processo