13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003283-76.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LEA VALENTIM CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA EVANGELISTA (OAB RJ229340) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção, trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, HISCRE6 as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo.

Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral. Após, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ante da decisão da Turma Nacional de Uniformização que conheceu do Pedido de Uniformização nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, indicando o Tema 326 para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade" Dessa forma, o sobrestamento dos processos judiciais pertinentes à controvérsia dos presentes autos é medida que se impõe, para fins de aplicação da tese jurídica que será fixada pela TNU.
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:03

Determinada a intimação
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
13/06/2025 18:30

Alterado o assunto processual
13/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:57

Determinada a intimação
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058697-80.2025.4.02.5101

Eliana da Costa Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria de Vasconcelos Mendonca Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5036938-02.2021.4.02.5101

Suely Maria de Souza Eloy

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077716-43.2023.4.02.5101

Marcela de Oliveira Almeida Marques Gonc...

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5009166-84.2023.4.02.5104

Rosangela Aparecida Silveiro Barbosa

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002149-29.2025.4.02.5103

Aneir do Espirito Santo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo