24/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000479-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
10/06/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:44

Determinada a citação
27/05/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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