01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/08/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:46

Decisão interlocutória
28/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:00

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-81.2024.4.02.5109/RJAUTOR: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELIADVOGADO(A): LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB RJ152814)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE MATTOS E SILVA (OAB RJ232414)SENTENÇADiante do exposto, indefiro o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 38, uma vez que não houve a renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a demanda, conforme exigência prevista no artigo 3º da Lei nº 9.469/97, tampouco houve concordância incondicional da parte ré, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em razão da rejeição da desistência, passo ao exame do mérito da causa.

Considerando que não restou comprovada a irregularidade do protesto apontado, tampouco demonstrada a existência de dano moral indenizável, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50171195120244020000/TRF2
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-81.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELIADVOGADO(A): LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB RJ152814)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE MATTOS E SILVA (OAB RJ232414) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a desistência da presente ação (evento 38), sem, contudo, ter formulado renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a demanda.

A ANTT manifestou-se no evento 43, condicionando sua anuência ao pedido de desistência à expressa renúncia ao direito, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97.

Ressaltou, ainda, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 524 – REsp 1.267.995/PB), no sentido de que, após a apresentação de contestação, não é possível ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, sendo legítima a exigência da renúncia.

Considerando que já houve apresentação de contestação (evento 29), bem como a oposição justificada da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º da Lei nº 9.469/97.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para nova análise.

Cumpra-se.
29/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:45

Determinada a intimação
29/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:24

Determinada a intimação
30/04/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 18:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171195120244020000/TRF2
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:24

Determinada a intimação
08/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 20:23

Juntada de Petição
19/02/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 22:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/01/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Determinada a intimação
24/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 12:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50171195120244020000/TRF2
09/12/2024 09:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50171195120244020000/TRF2
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:02

Determinada a intimação
28/11/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 100,97 em 09/11/2024 Número de referência: 1251367
07/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:53

Juntada de Petição
06/11/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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