14/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:41

Denegada a Segurança
21/08/2025 17:53

Juntada de Petição
25/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/07/2025 13:17

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015213-24.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LAIS DE ANDRADE POLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778)IMPETRANTE: ELLEN MOREIRA DE ANDRADE POLI (Pais)ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.

Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, informando que o IFES de Santa Teresa negou a prorrogação do atendimento domiciliar da Impetrante e orientou o trancamento da matrícula da aluna.

Decido.

Não há norma legal que ampare a pretensão da autora em sede liminar de transferência do Curso de Agropecuária - IFES-Campus Santa Teresa/ES para o Curso de Meio Ambiente - IFES-Campus Vitória/ES. Nesse sentido, "Ao se permitir que o Judiciário interfira na gestão das universidades pode-se acarretar prejuízos graves aos alunos matriculados e, ainda, àqueles que pretendem ingressar através do vestibular.

A vaga ocupada pelo aluno transferido fora dos casos em que a lei autoriza terá que ser compensada retirando a vaga de outro possível estudante, restando configurada grave violação ao direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação, já que outros alunos ficarão impossibilitados de entrar na Universidade, em decorrência da redução do número de vagas. Dessa forma, ainda que a situação de saúde da autora seja grave (depressão e surtos psiquiátricos, tendo inclusive atentando contra a própria vida), não há fundamento legal para o acolhimento do pleito". (STF - RE: 1327378 AC 0803299-56.2019.4.05.8100, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/07/2021, Data de Publicação: 09/07/2021).

Assim, MANTENHO a decisão do evento 3 no sentido de indeferimento do pedido liminar.

Intime-se.
11/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:19

Decisão interlocutória
10/06/2025 18:22

Juntada de Petição
06/06/2025 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 19:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 19:12

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
04/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
03/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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