04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048541-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDERSON NATAL DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES (OAB RJ216926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANDERSON NATAL DO ESPÍRITO SANTOS, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, postulando liminarmente, a baixa imediata dos registros de todas as 9 (nove) multas aplicadas ao veículo HYUNDAI I30, 1.8, BRANCA, PLACA KQV4974, Renavam nº *10.***.*32-98.

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a exclusão definitiva das penalidades quitadas dos seus registros e a comunicação ao DETRAN-RJ para regularização imediata da situação do veículo; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é proprietário do veículo HYUNDAI I30, 1.8, BRANCA, PLACA KQV4974, , Renavam nº *10.***.*32-98 e sofreu nove multas nos valores de R$ 197,18 cada.

Informa que efetuou o pagamento de todas as multas, no entanto as mesmas continuam ativas impossibilitando a transferência do veículo para seu nome.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 17 e Evento 16.

Evento 18 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 27 – contestação e documentos apresentados pela ANTT, alegando que não há qualquer restrição ativa ou pendência financeira referente aos autos de infração.

Alega que a parte autora não comprovou o alegado dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pela ANTT, mormente acerca da informação de que não há qualquer restrição ativa ou pendência financeira referente aos autos de infração, senão vejamos: Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão, bem como, comprovar que as multas continuam ativas.
02/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:21

Determinada a intimação
02/09/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048541-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANDERSON NATAL DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES (OAB RJ216926)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Cite-se o réu, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão.

Decisão assinada digitalmente.
03/07/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:08

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048541-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDERSON NATAL DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES (OAB RJ216926) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir corretamente o determinado no Evento 5, ou seja, apresentar: Termo de Renúncia devidamente assinado pela parte autora, expressa aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos JEFS, juntando a declaração de renúncia de próprio punho, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ).
17/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:09

Determinada a intimação
17/06/2025 06:08

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:29

Determinada a intimação
20/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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