04/09/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082515020254020000/TRF2
21/08/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5008251-50.2025.4.02.0000 (TRF2)
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:17

Determinada a intimação
30/07/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 13:28

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 17:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082515020254020000/TRF2
20/06/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50082515020254020000/TRF2
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036547-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIROADVOGADO(A): VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO DO BRASIL SA opõe Embargos de Declaração (Evento 34) em face da r. decisão de Evento 27, a qual reconheceu a incompetência da justiça Federal e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Impugnação da UNIÃO no Evento 43. Alega a Embargante, em síntese, que há omissão e contradição na decisão de Evento 27, eis que não observou que os cálculos elaborados pela parte autora, não se coadunam com índices fixados pela União, impostos pelo Conselho Diretor e elaborados pelo Ministério da Economia, sendo atualizadas mediantes juros remuneratórios de 3% ao ano.

Sustenta que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. É o breve relato.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.

Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo da parte ré.

Revela notar que não é necessário que o magistrado se debruce sobre todos os pontos anunciados pelos demandantes. Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos. II - Decorrido o prazo legal, remetam-se, conforme decisão do Evento 27.

P.

I.
29/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:02

Determinada a intimação
26/03/2025 03:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/02/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/10/2024 00:30

Juntada de Petição
28/10/2024 15:42

Juntado(a)
24/10/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:24

Determinada a intimação
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição
09/08/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 10
28/06/2024 14:39

Juntada de Petição
17/06/2024 15:11

Juntada de Petição
11/06/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/06/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:58

Determinada a intimação
06/06/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:01

Determinada a intimação
05/06/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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