12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011223-23.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.
07/08/2025 12:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002674-87.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ROSENTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosentina dos Santos contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Belford Roxo, objetivando a concessão da segurança para determinar a conclusão do requerimento (protocolo n. 285287706).

Este Juízo concedeu a segurança para determinar que o Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Belford Roxo apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n. 285287706 (cf. evento 30).

Posteriormente, foi anexada a informação no sentido de que o pedido veiculado no requerimento administrativo referente ao protocolo n. 285287706 foi indeferido, sob a fundamentação de que não foram cumpridos os requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (cf. evento 36/COMP1, pág. 37).

Além disso, informou-se que o processo administrativo se encontra na 11ª JR - 11ª Junta de Recursos, órgão não subordinado ao INSS (cf.

Evento 37/OFICIO/C1).

Em seguida, o impetrante requer que o Juízo adote medidas coercitivas para o fim de compelir a autoridade impetrada a promover o cumprimento da sentença. É o relato do necessário.

Quanto à petição anexada ao evento 41, considerando-se que o título executivo foi proferido com precisa delimitação tanto em relação ao objeto quanto à autoridade coatora destinatária da ordem e ante as informações prestadas ao Juízo no sentido de que o pedido administrativo referente ao protocolo n. 285287706 já foi apreciado na via administrativa (cf. eventos 36 e 37), não há que se falar em descumprimento da ordem judicial.

Sendo assim, indefiro o requerimento anexado à petição do evento 41.

No mais, preclusa esta decisão, prossiga-se o cumprimento do disposto na sentença anexada ao evento 30 com a remessa dos autos à instância superior em decorrência do reexame necessário, conforme determina a legislação em vigor (art. 14, §1º, da Lei n.12.016/2009).
10/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:03

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 10:43

Juntada de Petição
18/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 11:04

Juntada de Petição
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002674-87.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: ROSENTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e concedo a segurança para determinar que o Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Belford Roxo apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n. 285287706, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprová-la nos autos, bem como dar ciência à parte impetrante sobre a mesma.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação da autoridade coatora para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei n.12.016/2009).

Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:05

Concedida a Segurança
28/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/04/2025 09:03

Juntada de Petição
09/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:28

Determinada a intimação
08/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 09:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJSJM05F)
04/04/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJDCA02F)
03/04/2025 19:36

Juntada de Petição
03/04/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 16:47

Decisão interlocutória
03/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM06S)
01/04/2025 13:28

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
26/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:51

Declarada incompetência
25/03/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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