29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 18:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/08/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO37
22/07/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055318-05.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CREMILDA CAMARGO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHALIA LEOCADIO RODOLPHO (OAB RJ247368)ADVOGADO(A): SUMAYA PORTILHO GOMES (OAB RJ138425) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE ERA CIVILMENTE CASADA (CASAMENTO EM 1957) COM O SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 07/09/2021.

O SEGURADO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB EM 06/01/1998. A AUTORA ERA TITULAR DE BPC-IDOSO COM DIB EM 02/04/2008.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO É DE 10/09/2021 E FOI INDEFERIDO POR ENTENDER O INSS QUE O DEFERIMENTO DO BPC DECORREU DE AFIRMAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO CASAMENTO DEPOIS DISSO (EVENTO 6, PROCADM3, PÁGINA 46).

O PROCEDIMENTO DA PENSÃO ESTÁ NO EVENTO 6.

DENTRO DELE (EVENTO 6, PROCADM2, PÁGINA 7, A EVENTO 6, PROCADM3, PÁGINA 6), TEM-SE O PROCEDIMENTO DO BPC.

A SENTENÇA (EVENTO 40): (I) RECONHECEU, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA, QUE O CASAMENTO SEMPRE SE MANTEVE DE FATO E ATÉ O ÓBITO: "SENDO ASSIM, FOI COMPROVADO QUE O CASAMENTO DA AUTORA COM O FALECIDO SE MANTEVE ATÉ O FALECIMENTO DELE E TEVE DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE SE CASARAM EM 1957 E QUE AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM QUE ELES CONVIVERAM MARITALMENTE ATÉ O ÓBITO, RAZÃO PELA QUAL ELA FAZ JUS À PENSÃO POSTULADA"; (II) FIXOU QUE PODE TER HAVIDO POSSÍVEL FRAUDE NA CONCESSÃO DO BPC E ENCAMINHOU O CASO AO MPF: "ASSIM, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO PRESTADA PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DO AMPARO SOCIAL BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DELA, DETERMINO A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MPF, PARA QUE SEJA ANALISADO EVENTUAL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL"; (III) EM RAZÃO DESSA IRREGULARIDADE DO BPC, A SENTENÇA DETERMINOU QUE TODAS AS MENSALIDADES PAGAS A TÍTULO DE BPC DEVAM SER DEVOLVIDAS PELA AUTORA: "CONTUDO, COMO ELA DECLAROU QUE ESTAVA SEPARADA DE FATO DO FALECIDO DESDE 2003 PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CONFORME CONSTA A FLS. 7/20, EM ESPECIAL FLS. 16, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO LOAS (EVENTO 6/2), MOSTRA-SE INDEVIDA A PERCEPÇÃO DO LOAS, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS DE FORMA EQUIVOCADA SEREM TODOS DEVOLVIDOS, NA FORMA DO § 2º ART. 154 DO DECRETO 3.048/99".

ESSA ORDEM DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE BPC FOI REPETIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: "CONDENO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AINDA, A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE 07/09/2021, DOS QUAIS DEVEM SER ABATIDOS OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA A TÍTULO DO AMPARO ASSISTENCIAL NB 530.831.201-6, PODENDO O INSS, AINDA, CASOS OS ATRASADOS NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA QUITAR OS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, ABATER MENSALMENTE O VALOR DA PENSÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO, NA FORMA DO § 2º ART. 154 DO DECRETO 3.048/99".

O INSS RECORREU (EVENTO 50).

O RECURSO PARTE DA PREMISSA ERRADA, DE QUE A SENTENÇA TERIA DETERMINADO A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS MENSALIDADES DO BPC APENAS DESDE A DIB DA PENSÃO: "A R.

SENTENÇA ACABOU POR DEFERIR A PENSÃO POR MORTE À RECORRIDA SEM, NO ENTANTO, DETERMINOU APENAS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOAS EM PERÍODO CONCOMITANTE À PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, SENDO QUE A RECORRIDA É TITULAR DO LOAS DESDE 02/04/2008...".

EM SEGUIDA, O RECURSO DISSE: "O INSS POSTULA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESDE A PARTIR DA DIB DO LOAS (EIS QUE OBTIDO MEDIANTE DECLARAÇÃO, FALSA) CONSIDERANDO A INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS".

COMO VISTO, ESSA POSTULAÇÃO RECURSAL JÁ SE ENCONTRA CONTEMPLADA NA SENTENÇA QUE, QUANTO A ISSO, JÁ TRANSITOU EM JULGADO.

ESSA PARTE DO RECURSO, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.

O RECURSO AINDA CONTÉM DIGRESSÃO QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA: "ASSIM, AS CONTRADIÇÕES EXISTENTES ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS (I) NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS ANEXOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, (II) NA PETIÇÃO INICIAL, (III) EM DEPOIMENTO PESSOAL E (IV) PELAS TESTEMUNHAS APONTAM PARA A NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, JÁ QUE EVIDENCIADO QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA, DESDE MUITO, SEM MORAR COM O INSTITUIDOR (TENDO EM VISTA SUAS DECLARAÇÕES PARA RECEBIMENTO DO LOAS) , O QUE INFIRMA TODA A NARRATIVA CONSTRUÍDA PELA AUTORA NOS PRESENTES AUTOS"; "HAVENDO REAL CONTRADIÇÃO ENTRE DOIS COMPORTAMENTOS, SIGNIFICANDO O SEGUNDO QUEBRA INJUSTIFICADA DA CONFIANÇA GERADA PELA PRÁTICA DO PRIMEIRO, EM PREJUÍZO DA CONTRAPARTE, NÃO É ADMISSÍVEL DAR EFICÁCIA À CONDUTA POSTERIOR".

ESSA PARTE DO RECURSO FICA REJEITADA.

ESTA 5ª TURMA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DEVIDO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DESSE MODO, SE A AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DA PENSÃO, ESTA É DEVIDA, AINDA QUE, ANTES, A AUTORA TENHA OBTIDO OUTRO BENEFÍCIO DE MODO IRREGULAR OU FRAUDULENTO.

A LEI PREVIDENCIÁRIA NÃO PREVÊ A SANÇÃO DE NEGATIVA DO SEGUNDO BENEFÍCIO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que era civilmente casada (casamento em 1957) com o segurado, este falecido em 07/09/2021.

O segurado era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/01/1998. A autora era titular de BPC-idoso com DIB em 02/04/2008.

O requerimento administrativo da pensão é de 10/09/2021 e foi indeferido por entender o INSS que o deferimento do BPC decorreu de afirmação de separação de fato e que não houve comprovação do retorno do casamento depois disso (Evento 6, PROCADM3, Página 46).

O procedimento da pensão está no Evento 6.

Dentro dele (Evento 6, PROCADM2, Página 7, a Evento 6, PROCADM3, Página 6), tem-se o procedimento do BPC.

A sentença (Evento 40): (i) reconheceu, com base na prova produzida, que o casamento sempre se manteve de fato e até o óbito: "sendo assim, foi comprovado que o casamento da autora com o falecido se manteve até o falecimento dele e teve duração superior a dois anos, mormente tendo em vista que se casaram em 1957 e que as testemunhas confirmaram que eles conviveram maritalmente até o óbito, razão pela qual ela faz jus à pensão postulada"; (ii) fixou que pode ter havido possível fraude na concessão do BPC e encaminhou o caso ao MPF: "assim, tendo em vista a declaração prestada pela autora para recebimento do amparo social bem como o depoimento pessoal dela, determino a remessa de cópias dos autos ao MPF, para que seja analisado eventual cometimento de infração penal"; (iii) em razão dessa irregularidade do BPC, a sentença determinou que todas as mensalidades pagas a título de BPC devam ser devolvidas pela autora: "contudo, como ela declarou que estava separada de fato do falecido desde 2003 para o recebimento do benefício assistencial, conforme consta a fls. 7/20, em especial fls. 16, do procedimento administrativo de concessão do LOAS (evento 6/2), mostra-se indevida a percepção do LOAS, devendo os valores recebidos de forma equivocada serem todos devolvidos, na forma do § 2º art. 154 do Decreto 3.048/99".

Essa ordem de devolução integral do que foi pago a título de BPC foi repetida na parte dispositiva da sentença: "CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 07/09/2021, dos quais devem ser abatidos os valores recebidos indevidamente pela autora a título do Amparo Assistencial NB 530.831.201-6, podendo o INSS, ainda, casos os atrasados não sejam suficientes para quitar os valores percebidos indevidamente, abater mensalmente o valor da pensão do saldo devedor até a quitação, na forma do § 2º art. 154 do Decreto 3.048/99".

O INSS recorreu (Evento 50). Contrarrazões, no Evento 57.

Examino.

O recurso parte da premissa errada, de que a sentença teria determinado a devolução/compensação das mensalidades do BPC apenas desde a DIB da pensão: "a r. sentença acabou por deferir a pensão por morte à recorrida sem, no entanto, determinou apenas a compensação dos valores recebidos a título de loas em período concomitante à pensão por morte a ser implantada, sendo que a recorrida é titular do loas desde 02/04/2008...".

Em seguida, o recurso disse: "o INSS postula a devolução de valores desde a partir da DIB do LOAS (eis que obtido mediante declaração, falsa) considerando a inacumulabilidade dos benefícios".

Como visto, essa postulação recursal já se encontra contemplada na sentença que, quanto a isso, já transitou em julgado.

Essa parte do recurso, portanto, não pode ser conhecida, por ausência de interesse de agir recursal.

O recurso ainda contém digressão que busca a improcedência da demanda: "assim, as contradições existentes entre as informações prestadas (i) nos autos administrativos anexos pela própria demandante, (ii) na petição inicial, (iii) em depoimento pessoal e (iv) pelas testemunhas apontam para a não comprovação da existência de união até a data do óbito do segurado, já que evidenciado que a autora se encontrava, desde muito, sem morar com o instituidor (tendo em vista suas declarações para recebimento do LOAS) , o que infirma toda a narrativa construída pela autora nos presentes autos"; "havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior".

Essa parte do recurso fica rejeitada.

Esta 5ª Turma tem reiteradamente decidido que o benefício previdenciário é devido a partir do cumprimento dos requisitos legais.

Desse modo, se a autora cumpre os requisitos da pensão, esta é devida, ainda que, antes, a autora tenha obtido outro benefício de modo irregular ou fraudulento.

A lei previdenciária não prevê a sanção de negativa do segundo benefício.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em R$ 1.000,00 (corrigidos pelo IPCA-E, a contar da presente data). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
17/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 11:47

Conhecido em parte o recurso e não-provido
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição
10/03/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/02/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/01/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
16/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2024 19:42

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:41

Juntado(a)
10/12/2024 15:53

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/12/2024 13:30. Refer. Evento 29
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição
05/12/2024 14:41

Juntada de Petição
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:28

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/12/2024 13:30
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:44

Juntada de Petição
10/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento
13/03/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/11/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:11

Determinada a intimação
23/10/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 16:03

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:29

Determinada a intimação
08/09/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 17:44

Determinada a intimação
16/06/2023 17:21

Juntado(a)
16/06/2023 17:20

Juntado(a)
22/05/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 11:03

Juntada de Petição
17/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:18

Juntada de Petição
09/05/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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