04/02/2025 14:16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
04/02/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 17:50

Retirado de pauta
08/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/11/2024 15:17

Prejudicado o recurso
08/11/2024 12:30

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição
22/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024 Período da sessão: 04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59
22/10/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 52ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 04 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de NOVEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5028336-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
21/10/2024 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
18/10/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/10/2024 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59 Sequencial: 20
25/09/2024 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
25/09/2024 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/09/2024 17:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
20/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/09/2024 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/07/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
27/06/2024 15:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
26/06/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/06/2024 12:12

Recebidos os autos do STF
10/07/2023 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/07/2023 18:22

Despacho
06/07/2023 15:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
06/07/2023 15:57

Despacho
22/06/2023 11:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
21/06/2023 12:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/06/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/06/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2023 18:20

Juntada de Petição
19/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:23

Juntada de Petição
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/05/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/05/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 14:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
17/05/2023 14:49

Recurso Extraordinário não admitido
17/05/2023 14:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
17/05/2023 14:49

Recurso Especial não admitido
28/04/2023 17:19

Juntada de Petição
26/04/2023 08:56

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
24/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/04/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
27/03/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/03/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/03/2023 15:56

Juntada de Petição
22/03/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/03/2023 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/02/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/02/2023 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/01/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/01/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/01/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
12/01/2023 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/12/2022 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/11/2022 14:55

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022 Data da sessão: 29/11/2022 13:00:00
07/11/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5028336-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
04/11/2022 21:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022
04/11/2022 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/11/2022 21:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/11/2022 13:00 Sequencial: 113
27/09/2022 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
19/09/2022 09:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
17/09/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 17:13:01)
15/09/2022 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
15/09/2022 17:04

Determinada a intimação
14/09/2022 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
14/09/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2022 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/08/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
25/08/2022 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2022 13:02

Sentença confirmada - por unanimidade
13/07/2022 12:49

Juntada de Certidão
13/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022 Data da sessão: 09/08/2022 13:00:00
13/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022 Data da sessão: 09/08/2022 13:00:00
13/07/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 09 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5028336-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
11/07/2022 21:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/07/2022
11/07/2022 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2022 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/08/2022 13:00 Sequencial: 79
28/06/2022 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
12/06/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2022 15:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/05/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/05/2022 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB22)
17/05/2022 15:02

Alterado o assunto processual
17/05/2022 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
17/05/2022 10:46

Juntado(a)
06/05/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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