10/09/2025 09:10

Juntada de Petição
08/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003481-11.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MARCELA NEVES GONCALVESADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: KAIO GUILHERME NEVES CABRALADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora - menor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo - pretende a condenação do INSS a conceder benefício assistencial LOAS, desde 26/01/2024.

O demandante, em sua petição inicial, pediu desistência da produção da verificação socioeconômica alegando o seguinte: "(...) em 26/01/2024 , o autor requereu o BPC/DEFICIENTE junto à Autarquia Previdenciária, tendo sido indevidamente negado, alegando não atender o critério de deficiência, (...) Nesse mesmo sentido, é possível verificar o seu direito a esse benefício, haja vista a extrema miserabilidade em que a Autora vive, após análise da Autarquia Ré quanto a renda do Grupo Familiar: (...) Considerando que a controvérsia gira em torno da deficiência da parte Autora, requer que a perícia social seja considerada desnecessária em vista de outras provas já produzidas". Juntou, ainda, a parte autora comprovante da decisão administrativa (Evento 1 - COMP13).

O INSS apresentou defesa genérica, que nada falou a respeito.

A Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito da deficiência encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Desta forma, estabelecida a controvérsia, este juízo não vê justificativa para realização das provas técnicas (pericial e verificação socioeconômica).

Intimem-se as partes, bem como o representante do Ministério Público Federal, em razão do interesse de incapaz. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.
16/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:26

Determinada a intimação
24/02/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44S)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:25

Despacho
27/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 09:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44S para CEJUSCRIOA)
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:15

Determinada a intimação
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:10

Determinada a intimação
24/05/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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