30/08/2025 15:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 13:24

Juntada de Petição
30/06/2025 10:38

Juntada de Petição
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-66.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA AMARAL FARIAADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de recursos de apelação por ambas as partes, intimem-se ambas as partes recorridas, para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

II - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Despacho
20/06/2025 20:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-66.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA EDUARDA AMARAL FARIAADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% de seu saldo devedor do FIES, referente ao período de março a dezembro/2020 - conforme a vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020 - perfazendo o total de 10% a ser deduzido.

Não há condenação em custas do FNDE e da União, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Deixo de condenar a CEF em custas, uma vez que não deu causa ao feito. Logo, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à autora, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, CPC.

O percentual deverá incidir sobre o valor do proveito econômico obtido na sentença, ou seja, o valor do abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Deixo de condenar a CEF e o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao feito, eis que a União admite em sede de contestação que o desconto tratado nos autos nunca foi devidamente regulamentado pelo Comitê Gestor do FIES, que é supervisor da execução das operações do FIES sob coordenação do Ministério da Educação.

Além disso, cabe ao Ministério da Saúde fazer a análise inicial dos requisitos para concessão dos abatimentos nos contratos de FIES médicos. Condeno a parte Autora aos honorários sucumbenciais referentes ao que pediu e sagrou-se derrotada.

Todavia, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida (Evento 22).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF2.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
23/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 15:31

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:03

Decisão interlocutória
06/12/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 21:48

Juntada de Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
23/10/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:04

Decisão interlocutória
21/10/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 22:47

Juntada de Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/08/2024 11:51

Juntada de Petição
28/08/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
28/08/2024 07:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 16:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/07/2024 16:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
24/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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