TRF2 - 5001607-69.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA VASCONCELOS DA COSTA

CPF *30.***.*64-86

Advogados

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB: 036227/SC

CPF *62.***.*68-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 15/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-69.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ALESSANDRA VASCONCELOS DA COSTAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a:  i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como DIB a data da DER do NB 718.387.906-3, feito em 27/12/2024 e DIP em 01/09/2025;   ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB (27/12/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91);  Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

  • 12/09/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/09/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2025 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2025 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 14:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)

  • 20/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 19/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-69.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ALESSANDRA VASCONCELOS DA COSTAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 17/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 18/08/2025 21:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 17:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/08/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2025 11:04

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/06/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 10:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 11:10

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-69.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ALESSANDRA VASCONCELOS DA COSTAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 12/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA VASCONCELOS DA COSTA <br/> Data: 09/07/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMEN

  • 12/06/2025 14:19

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)

  • 12/06/2025 12:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/05/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 15:34

    Determinada a intimação

  • 13/05/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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