TRF2 - 5042807-09.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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18/09/2025 02:01
Transitado em Julgado
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18/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5042807-09.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: ELLIDA ESTHER DE CARVALHO COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB RJ236914)ADVOGADO(A): SUELEN GLEICIANE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ239781)APELANTE: ENDREL SOUZA DO CARMO COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB RJ236914)ADVOGADO(A): SUELEN GLEICIANE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ239781)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: R FRANCO ENGENHARIA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER (OAB PR096445)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB PR045295)APELADO: SPE SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER (OAB PR096445)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB PR045295) EMENTA SFH.
CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
DESISTÊNCIA.
DESEMPREGO.
DIFICULDADES FINANCEIRAS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Caso no qual adquirentes de imóvel objetivam a rescisão do contrato de compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia. 2.
Não se aplica ao caso a ideia (correta) expressa na Súmula n.º 543 do STJ, pois o compromisso de compra e venda não mais subsiste, e sim a definitiva compra e venda, com mútuo e alienação fiduciária em garantia, levados ao Registro de Imóveis.
Não há base para compulsório distrato do mútuo, nem mesmo lógica, pois o dinheiro já foi transferido pela instituição financeira aos mutuários, e deles para o alienante, e o distrato teria, de qualquer modo, que repor o valor mutuado.
Eventuais dificuldades financeiras do devedor não importam quebra da base do contrato, e são de antemão consideradas nos ajustes da espécie. 3.
Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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22/08/2025 13:23
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/08/2025 19:43
Lavrada Certidão
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10/08/2025 04:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 18:11
Juntada de Certidão
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31/07/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 102
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30/07/2025 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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23/07/2025 15:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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