14/08/2025 13:13

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:13

Transitado em Julgado
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 18:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000309-73.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004455-60.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50003097320244025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50003097320244025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:18

Decisão interlocutória
28/03/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 09:19

Juntada de Petição
31/01/2025 16:38

Juntada de Petição - (P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
31/01/2025 16:38

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
30/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:03

Decisão interlocutória
02/12/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 17:36

Juntada de Petição
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:37

Decisão interlocutória
28/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:20

Decisão interlocutória
01/07/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 16:27

Distribuído por dependência - Número: 50003097320244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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