25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:23

Decisão interlocutória
14/08/2025 10:59

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/08/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:57

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
13/08/2025 14:30

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006102-90.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), em razão da ilegitimidade passiva da CEF, bem como extinguir a execução fiscal originária 50002222020244025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 50002222020244025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:11

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:48

Decisão interlocutória
03/06/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:29

Decisão interlocutória
28/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:00

Juntada de Petição
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:51

Juntada de Petição
23/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:06

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:14

Determinada a citação
13/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:25

Distribuído por dependência - Número: 50002222020244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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