07/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 227
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 227
02/09/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 227
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
01/09/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
28/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUESADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359)ADVOGADO(A): MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 197, PET1, relata a defesa que em 21/08/2025, o STF se manifestou em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1537165) e, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade e uso de provas obtidas pelas autoridades responsáveis pela persecução penal (MP/MPF) oriundas de dados sensíveis (bancários, fiscais, etc.), quando compartilhados pela Autoridade Administrativa (UIF, RF, etc.) sem prévia autorização judicial.

Alega a defesa que na apuração fiscal que deu origem à presente ação penal houve a troca de dados sigilosos entre a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal de Curitiba, o que gera a vinculação do feito à matéria afeta à repercussão geral supracitada.

Assim, requer o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/08/2025 e a suspensão da persecução penal – nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC -, até que se decida de forma definitiva sobre Tema nº 1.404.

Chamado a se manifestar acerca do pleito defensivo, o MPF, no evento n° 209, PROMOCAO1, aduz, inicialmente, que a decisão proferida pelo Ministro Relator em 22/08/2025 determinou a suspensão dos processos que versem sobre a validade do compartilhamento de dados sensíveis entre a Receita Federal e as autoridades de persecução penal, tendo em vista os efeitos das reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que restringem indevidamente o alcance da tese fixada pelo STF no tema de repercussão geral n.º 990, a qual reconheceu a validade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) (evento n° 209, ANEXO2, fls. 1/3).

Acrescenta o Parquet que nova decisão foi proferida pelo Ministro Relator, em 25/08/2025, no sentido de esclarecer que a suspensão somente alcança as ações penais em que foi determinada a anulação dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou de procedimentos da Receita Federal (evento n° 209, ANEXO2, fls. 4/6).

Entende, portanto, que não há óbice ao prosseguimento da ação penal, cujo sobrestamento representaria frontal descumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte.

Decido.

Assiste razão ao MPF.

Reputo pertinente o esclarecimento contido na nova decisão, uma vez que, conforme afirmado pela PGR, defesas de investigados ou réus vêm utilizando a ordem anterior para requerer a suspensão de investigações e a revogação de medidas cautelares já deferidas, o que extrapolaria o âmbito da determinação e ameaçaria a eficácia da persecução penal em procedimentos e processos criminais.

Desse modo, considerando que o presente processo não resta abrangido pela decisão de suspensão, acolho os termos da promoção ministerial para indeferir o requerimento da defesa e determinar o prosseguimento da ação penal.

Aguarde-se a Audiência de Instrução de Julgamento designada para o dia 27/08/2025, às 14:00h.

Intimem-se.
27/08/2025 16:22

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 11/02/2026 14:00. Refer. Evento 125
27/08/2025 15:13

Despacho
27/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
27/08/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 199
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:09

Despacho
26/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 205
26/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
26/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 199
26/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUESADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359)ADVOGADO(A): MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência da oitiva das testemunhas de defesa Jose Claudio Marques Barboza Junior, Jorge Luiz Zelada e Hamylton Pinheiro Padilha Junior, conforme requerida pela defesa no evento n° 191.

Ciência às partes.
25/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/08/2025 15:48:55)
25/08/2025 15:44

Despacho
25/08/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/08/2025 19:11

Juntada de Petição
24/08/2025 19:10

Juntada de Petição
23/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
23/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
23/08/2025 08:54

Despacho
22/08/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
22/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
22/08/2025 15:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
21/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/08/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 14:23

Despacho
21/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
12/08/2025 18:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
05/08/2025 19:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 175
30/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Despacho
30/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 17:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/07/2025 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal (Turma) Número: 50007980420254020000/TRF2
22/07/2025 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138
21/07/2025 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
18/07/2025 18:56

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
16/07/2025 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
16/07/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
10/07/2025 19:02

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
09/07/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
09/07/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 15:18

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 19:29

Expedição de ofício
08/07/2025 19:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 19:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 19:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 19:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 19:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 19:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 18:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/07/2025 15:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 27/08/2025 14:00
24/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:57

Despacho
24/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5074464-37.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 119
24/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
20/06/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUESADVOGADO(A): MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108, o MPF, em atenção à determinação contida no evento n° 100, apontou os documentos que entende devam ser desentranhados do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, em razão da autorização deferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 14/04/2016 para empréstimo de prova: i) Relatório de Informação n.º 106/2016-ASSPA/PRPR e seus anexos (evento n° 3, APINQPOL5, fls. 228/262 e fls. 263/AP-INQPOL7, fl. 6, do Inquérito Policial n.º 5074464-37.2020.4.02.5101); ii) extratos bancários da pessoa jurídica ACONA INTERNATIONAL (evento n° 3, APINQPOL7, fl. 158/AP-INQPOL8, fl. 21, do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101).

No que tange à instrução processual, manifesta-se pelo afastamento da arguição de nulidade da decisão que delimitou a produção da prova pela defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, com o regular prosseguimento do feito, uma vez que a correição parcial interposta pela defesa não possui efeito suspensivo e, além disso, foi negado provimento ao pleito, conforme acordão acostado no evento n° 21, dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, embora ainda não transitado em julgado.

Já a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, no evento n° 109, requer a exclusão dos seguintes documentos dos autos do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101: i) evento n° 1, fls. 43 a 78 (Relatório de Auditoria Fiscal - Processo nº 18088.720295/2017-33, assinado pelo auditor Edson Ribeiro da Silva); ii) evento n° 3, AP-INQPOL1: fls. 43 a 78 (reiteração do Relatório de Auditoria Fiscal, Processo n. 18088.720295/2017-33); iii) evento n° 3, AP-INQPOL5: fls. 38 a 140 (expressa menção à Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, anulada pelo STF por ilicitude da persecução penal), fls. 142 a 143 (Petição nº 5010634-11.2016.4.04.7000/PR, onde o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba autoriza o compartilhamento de dados do processo penal viciado com a Receita Federal), fls. 145 a 288 (Petição Força Tarefa Lava Jato do MPF/Curitiba para a Receita Federal, informando sobre a decisão judicial, e documentos compartilhados dos processos viciados); iv) evento n° 3, íntegra dos anexos AP-INQPOL6, AP-INQPOL7 e AP-INQPOL8 (todos os arquivos dizem respeito à documentos compartilhados pelo MPF/Curitiba com a Receita Federal, fruto das ações anuladas pelo STF); v) evento n° 3, AP-INQPOL14: fls. 20 a 29 (termo de colaboração premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato, em ação anulada pelo STF).

Quanto à continuidade da instrução nestes autos, relembra que a Correição Parcial (autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2) manejada pela defesa não transitou em julgado, pendendo de análise pelo colegiado da colenda 1ª Turma Especializada e, caso o pleito defensivo seja acatado no TRF2 ou nos Tribunais Superiores, qualquer ato de instrução que venha a ser realizado prematuramente no juízo monocrático implicará em nulidade absoluta, demandando reiteração dos mesmos e gerando grandes prejuízos à pretendida economia processual (art. 5º, inc.

LXXVIII da CF/88), razão pela qual pugna pelo momentâneo sobrestamento da marcha processual.

Ao final, acerca do instituto do Juiz de Garantias, entende a defesa que, considerando o teor dos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (incluídos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/19) e a decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADO`s) n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2023, o juízo que atuou na fase preliminar ficaria impedido de atuar na fase processual, uma vez que teve contato direto com prova viciada (reconhecida como ilícita), motivo pelo qual requer que o presente feito seja redistribuído entre as varas criminais remanescentes, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062. É o relatório.

Decido.

Defiro o desentranhamento das peças indicadas pela defesa nos itens iii, iv e v, as quais abrangem, também, os documentos indicados pelo MPF nos seus itens i e ii.

Indefiro o desentranhamento das peças relacionadas pela defesa nos itens i e ii, pois dizem respeito ao Procedimento Administrativo Fiscal que concluiu pela existência de valores indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2014, recebidos de TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO no total de R$9.781.241,00, instruído com documentação fornecida voluntariamente à Receita Federal pela aludida empresa e pelo acusado, tais como livros, planilhas, extratos bancários, assim como informações as quais a autoridade fiscal obteve acesso independentemente do compartilhamento de provas determinado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Assim, a menção, no Relatório de Auditoria Fiscal, aos processos pelos quais responde o acusado na Justiça Federal em Curitiba por delitos de corrupção e lavagem de capitais não afasta a imputação de sonegação fiscal apurada pela Receita Federal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal a partir do qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 18088.720.296/2017-88  (evento n.° 3, AP-INQPOL1, fls. 21/42, do IPL), pois o o tipo penal descrito no art. 1º, inc.

I, da Lei nº 8.137/90 trata de crime autônomo, consistente em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, como é o caso da imputação restante nestes autos.

Com relação ao requerimento defensivo de sobrestamento da presente ação penal, entendo que não deve prosperar, uma vez que a correição parcial não possui efeito suspensivo e teve seu provimento negado no  evento n° 21, dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, apesar de ainda não transitado em julgado o aludido acórdão.

Indefiro, portanto, o pleito e determino o prosseguimento deste processo.

No tocante à redistribuição dos presentes autos entre as demais varas criminais, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062, não assiste razão à defesa.

No âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, se deu por meio da edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, a qual entrou em vigor em 01/12/2024 e revogou a Resolução TRF2-RSP-2024/00062.

Desse modo, considerando que o oferecimento da denúncia (evento n° 1, em 22/04/2024) e seu respectivo recebimento (evento n° 8, em 15/05/2024) ocorreram meses antes do início da vigência do instituto do Juiz de Garantias nesta Seção Judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ademais a prova eivada de nulidade embasaria tão somente a imputação de omissão dos rendimentos de US$21.750.000,00 recebidos por JOAO AUGUSTO da pessoa jurídica ACONA INVESTMENTS LTDA,  parte da acusação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão do evento 90.

Desta feita, indefiro o pedido da Defesa no tocante à redistribuição do feito.

Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as medidas cabíveis para o desentranhamento das peças acima indicadas, certificando-se a medida nos autos.

Designo, desde já, o dia 27/08/2025, às 14h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá de forma híbrida.

A testemunha de acusação EDSON RIBEIRO DA SILVA será inquirida por meio de videoconferência, mediante a utilização da plataforma digital Zoom.   As testemunhas defensivas relacionadas na decisão proferida no evento n° 90, todas residentes no Rio de Janeiro, serão ouvidas presencialmente na sala de audiências deste juízo, assim como interrogado o réu.

Depreque-se a intimação da testemunha de acusação.

Intimem-se as testemunhas de defesa e o réu.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:32

Decisão interlocutória
10/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
21/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal (Turma) Número: 50007980420254020000/TRF2
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/04/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:29

Decisão interlocutória
17/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:21

Despacho
10/02/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:59

Juntada de Petição
10/02/2025 14:00

Despacho
07/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correicao Parcial Criminal (Turma) - Refer. ao Evento: 69 Número: 50007980420254020000/TRF2
27/01/2025 18:03

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 15:40

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 10:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
24/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:26

Despacho
23/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 05:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição
06/09/2024 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
02/09/2024 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
30/08/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
30/08/2024 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/08/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/08/2024 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/08/2024 15:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/08/2024 16:37

Despacho
28/08/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:49

Despacho
06/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:53

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 14:23

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 11:50

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 12:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/06/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 14:30

Despacho
13/06/2024 14:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2024 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 13:18

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 22:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 22:49

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 16:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2024 16:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2024 16:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:33

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
27/05/2024 17:13

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
15/05/2024 18:23

Recebida a denúncia
10/05/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 20:55

Despacho
29/04/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 15:40

Distribuído por dependência - Número: 50744643720204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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