16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SAVIO FERREIRA MATIASADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)AUTOR: DANNER BITAL GARCIAADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)SENTENÇADiante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando provimento a fim de que a parte dispositiva da sentença embargada passe a ter seguinte redação:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração n.

N001059179, em razão da ausência de notificação do proprietário do veículo.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Condenação a parte Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, § 8º, CPC/2015.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 08:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:11

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SAVIO FERREIRA MATIASADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)AUTOR: DANNER BITAL GARCIAADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração n.

N001059179, em razão da ausência de notificação do proprietário do veículo.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Condenação a parte Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §3°, I, do CPC).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SAVIO FERREIRA MATIASADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)AUTOR: DANNER BITAL GARCIAADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DANNER BITAL GARCIA e SAVIO FERREIRA MATIAS em face da objetivando, em síntese, anular auto de infração.

As partes são legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. As partes não solicitaram provas.

Venham conclusos para sentença.
21/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:52

Despacho
21/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/07/2025 21:41

Juntada de Petição
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SAVIO FERREIRA MATIASADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)AUTOR: DANNER BITAL GARCIAADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
04/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:31

Despacho
04/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SAVIO FERREIRA MATIASADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282)AUTOR: DANNER BITAL GARCIAADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora em réplica.

Prazo de 15 (quinze) dias.
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:47

Despacho
11/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/05/2025 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:11

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 22/05/2025 13:00:03)
22/05/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:06

Despacho
30/04/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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