04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003623-78.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIETE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo (28/04/2023 - evento 1, anexo6, fl.02), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas, descontando o benefício por incapacidade temporária já recebido. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
10/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:15

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:44

Determinada a intimação
17/02/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 10:44

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13
17/10/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:21

Determinada a intimação
08/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIETE RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 22/11/2024 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:04

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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