30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002109-90.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ADRIANO JOAO DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo em 05/03/2024 (Evento 1, PROCADM11), majorado em 25% na forma do art. 45 da Lei 8.213/91, desde 17/05/2024, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
18/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/02/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 12:36

Juntada de Petição
07/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 07:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 09:28

Determinada a intimação
03/07/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
24/06/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 15:34

Determinada a intimação
19/06/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:03

Determinada a intimação
17/06/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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