04/09/2025 16:42

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJITP01
04/09/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000368-42.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: JULIANA SANTOS DE JESUS MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADO FACULTATIVO.

FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO EFETIVO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido de condenação do INSS à obrigação de pagar salário-maternidade, em virtude do não preenchimento da qualidade de segurado. Sustenta a parte autora que a competência de 11/2024 foi paga tempestivamente de forma a possibilitar a concessão do benefício. Passo a decidir. A sentença entendeu pela ausência da qualidade de segurado na data do fato gerador nos seguintes termos: Passo então à análise da qualidade de segurado da parte autora.

Pelo que se verifica nos autos, o filho da parte autora nasceu em 09/11/2024, e a mesma verteu uma contribuição, referente a competência 11/2024, somente em 09/12/2024.

Pelo que se verifica no histórico contributivo da parte autora, a mesma teria perdido a qualidade de segurada em 16/08/2023, uma vez que seu último recolhimento se deu na competência 06/2022 (art. 15, inc.

II, §4º, da Lei nº 8.213/91), e após a perda da qualidade de segurada, somente retornou ao regime após o nascimento de seu filho.

Logo, ao tempo do nascimento de seu descente a requerente não possuía a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. Pois bem, a Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. Por sua vez, o Decreto 3.048/99 dispõe: Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. (...) § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. Assim, o primeiro recolhimento somente se efetiva com o pagamento da referida competência, momento em que a pessoa passa a deter a qualidade de segurado. Nessa esteira, como pontuado pela sentença o pagamento da competência de 11/2024 ocorreu posteriormente ao nascimento do filho da autora, assim patente a ausência da qualidade de segurado no momento do fato gerador, impossibilitando a concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00.

Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito, dê-se baixa.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000368-42.2025.4.02.5112/RJAUTOR: JULIANA SANTOS DE JESUS MOREIRAADVOGADO(A): MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
21/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:11

Despacho
03/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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