15/07/2025 14:39

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002582-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELIADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422)ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643)ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando a reforma da decisão proferida no mandado de segurança n. 5110379-11.2024.4.02.5101 (evento 12, DESPADEC1), da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida.

Relata a agravante que impetrou o mandamus "a fim de de obter decisão judicial que reconheça e assegure o direito líquido e certo de impedir a cobrança pela Autoridade Coatora dos tributos PIS, COFINS, CSLL e o IRPJ submetidos à alíquota 0 pela Impetrante desde a edição da Lei 14.148/2021".

Indeferido o pedido de tutela recursal (ev. 12).

Contrarrazões da agravada (ev. 21).

Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 23 do TRF2). É o relatório.

DECIDO. Conforme relatado, foi proferida sentença (evento 34, SENT1) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo. Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal.

Nesse sentido, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham, julg. 30.8.2021.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente.

A esse respeito, confiram-se: (...) 1.

A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2.

Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se.

Decorrido in albis, o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.
16/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
16/06/2025 12:47

Prejudicado o recurso
04/06/2025 17:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51103791120244025101/RJ
04/06/2025 11:34

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB27
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2025 12:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5110379-11.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 12
04/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
04/04/2025 10:54

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 16:22

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
28/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
18/03/2025 17:31

Determinada a intimação
27/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
27/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
26/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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