19/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/09/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 07:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-97
15/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000413-73.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MONIQUE CHAGAS DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:00

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
28/08/2025 11:38

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 09:50

Juntada de Petição
24/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 12:50

Determinada a intimação
22/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 17:07

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000413-73.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MONIQUE CHAGAS DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MONIQUE CHAGAS DE SOUZA, fixada a DIB em 16/07/2024 (DER), e mantê-lo até 27/09/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
10/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 22:23

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:20

Juntado(a)
05/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:04

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
07/04/2025 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 16 e 17
28/02/2025 13:36

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
14/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONIQUE CHAGAS DE SOUZA <br/> Data: 27/03/2025 às 13:10. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 14:22

Juntada de Petição
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
31/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:24

Determinada a citação
30/01/2025 15:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 06:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 15:10

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Urbano (art. 60)
23/01/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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