17/06/2025 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102578-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o reconhecimento do tempo especial de trabalho para concessão do benefício de aposentadoria. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209 da sistemática da repercussão geral), decidiu o seguinte sobre a matéria tratada neste processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

PERICULOSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.368.225 RG, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-078 de 26/4/2022.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*19-06&ext=.pdf) 4.

Embora o Tema 1.209 não aborde especificamente a exposição à eletricidade como fator de risco para a aposentadoria especial, mas sim ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição a perigos, a decisão sobre o referido tema pode ter implicações para outras atividades, incluindo a exposição à eletricidade, caso o Supremo Tribunal Federal estabeleça que a periculosidade é um fator determinante para a aposentadoria especial. 5.

Assim, reconhecida a repercussão geral da matéria tratada no referido Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209), determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS (art. 1.030, III, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), com a suspensão do processo até decisão do Supremo Tribunal Federal. 6.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 10:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 18:37

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
14/02/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 12:46

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/04/2024 15:08

Conclusos para julgamento
12/04/2024 13:49

Juntada de Petição
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:16

Determinada a intimação
14/03/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 15:02

Determinada a citação
20/10/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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