10/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073217-21.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG164226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, junte aos autos cópia dos três últimos contracheque para avaliar o pedido de gratuidade judiciária. Sem prejuízo, intime-se o INSS a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre os embargos de declaração opostos no Evento 102. Com a manifestação, voltem conclusos.
03/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:29

Determinada a intimação
29/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
24/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073217-21.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: MARCOS PEREIRA DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG164226) JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INSS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU.

ADVENTO DO TEMA 1.129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.129 STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA PARTE autora CONHECIDO E desPROVIDO.

SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para TORNAR SEM EFEITO o acórdão anterior que deu provimento ao recurso da parte autora e, em novo julgamento, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, ora reforçados pela tese firmada no Tema 1.129/STJ.

Condeno a parte recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Sentença confirmada - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 09:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073217-21.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG164226) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO.

CONTAGEM DE INTERSTÍCIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O DECRETO 84669/80 CRIA RESTRIÇÕES A DIREITOS E FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO PREVÊ A DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
16/05/2025 17:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2022 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/10/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:14

Decisão interlocutória
19/10/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/06/2022 04:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/06/2022 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/01/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/11/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2021 13:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/11/2021 11:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
12/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/11/2021 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/10/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2021 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
05/10/2021 17:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/08/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/08/2021 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2021 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/08/2021 15:27

Sentença desconstituída - por unanimidade
03/08/2021 13:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/06/2021 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/06/2021 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 17:08

Determinada a intimação
01/06/2021 16:42

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/05/2021 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 311,21 em 13/05/2021 Número de referência: 806945
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/05/2021 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2021 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021 09:18

Conclusos para julgamento
30/04/2021 09:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2021 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/04/2021 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 11:08

Julgado improcedente o pedido
21/04/2021 22:54

Conclusos para julgamento
23/02/2021 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2021 06:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 00:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
18/12/2020 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
30/11/2020 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2020 13:51

Determinada a intimação
30/11/2020 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
26/10/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2020 15:48

Determinada a intimação
26/10/2020 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2020 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2020 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020 01:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
23/10/2020 18:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/10/2020 12:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 12:11

Determinada a citação
21/10/2020 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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