TRF2 - 5050314-89.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2023 16:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
18/08/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
03/08/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
26/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
04/07/2023 18:37
Juntada de Petição
-
04/07/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 15:33
Recurso Extraordinário sobrestado
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/05/2023 00:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/04/2023 11:18
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 18:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/04/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
31/03/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
31/03/2023 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/03/2023 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/03/2023 15:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/03/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/03/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/03/2023 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/03/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
01/03/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 16:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/02/2023 16:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/02/2023 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
28/02/2023 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/02/2023 11:26
Lavrada Certidão
-
03/02/2023 10:53
Lavrada Certidão
-
03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
-
03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
-
03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5050314-89.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: LAHOTELS SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
-
24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
18/01/2023 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/09/2022 05:11
Juntada de Petição
-
14/09/2022 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/09/2022 15:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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09/09/2022 15:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
08/09/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 38 e 39
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31/08/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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31/08/2022 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/08/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/08/2022 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2022 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2022 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
19/08/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2022 13:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/08/2022 13:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/08/2022 16:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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18/08/2022 14:21
Sentença confirmada - por unanimidade
-
05/08/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00:00</b>
-
05/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 DE AGOSTO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5050314-89.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LAHOTELS SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/07/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022
-
27/07/2022 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/07/2022 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 22
-
26/07/2022 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/07/2022 15:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
18/07/2022 15:28
Lavrada Certidão
-
18/07/2022 15:21
Retirado de pauta
-
18/07/2022 13:59
Juntada de Petição
-
14/07/2022 12:02
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5050314-89.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LAHOTELS SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: KARYN RESINENTTI NORONHA (OAB RJ171824) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2022 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
-
05/07/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/07/2022 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84
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04/07/2022 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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02/03/2021 11:35
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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02/03/2021 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2021 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/02/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 21:10
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/02/2021 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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