27/08/2025 23:35

Juntada de Petição
27/08/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 14:42

Juntada de Petição
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/06/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002377-41.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CICERO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX LEAL GUEDES (OAB ES030522)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:35

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Idoso
11/02/2025 16:39

Juntada de Petição
10/02/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:08

Determinada a intimação
13/06/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:22

Determinada a intimação
03/06/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001386-10.2020.4.02.5004

Aldenize da Silva Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001090-19.2024.4.02.5110

Jaco Veiga Ferreira

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5000066-04.2025.4.02.5115

Maria Angelica Santos e Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005467-60.2024.4.02.5101

Messandro Henrique Gonzaga Bonacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042239-31.2024.4.02.5001

Oseias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edmilson Goncalves de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 14:41

Exibir Processo