06/08/2025 13:15

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
05/08/2025 16:54

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001070-39.2021.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: LAURENY PEREIRA FRANCISCO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO DE MENDONCA DOS SANTOS (OAB RJ173400) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM UNIFORMIZAÇÃO nacional. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO cargo. TEMA 206 DA TNU. julgamento DO TEMA repetitivo nº 1129 do STJ: O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGíVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA nº 1129 do stj. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA, revendo o acórdão, conhecer e dar provimento ao recurso do inss, julgando-se improcedente o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Sem custas nem honorários, visto se tratar de parte recorrente vencedora.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à Gestão das Turmas Recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 17:01

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 10:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001070-39.2021.4.02.5108/RJ RECORRIDO: LAURENY PEREIRA FRANCISCO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO DE MENDONCA DOS SANTOS (OAB RJ173400) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o INSS a proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício da demandante: ADMINISTRATIVO.

INSS.

SERVIDOR.

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL A CADA INTERSTÍCIO DE 12 MESES.

SENTENÇA PROCEDENTE.

INTERSTÍCIO DE 18 MESES.

NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/05/2025 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/11/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 19:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/11/2022 12:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/11/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/11/2022 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/10/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/10/2022 11:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
19/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2022 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/09/2022 15:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2022 08:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/08/2022 16:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/08/2022 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/08/2022 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
20/07/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2022 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/06/2022 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 11:09

Conclusos para julgamento
09/12/2021 13:04

Despacho
12/05/2021 23:08

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2021 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2021 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2021 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:41

Determinada a intimação
25/03/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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