21/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:22

Determinado o Arquivamento
20/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO33
20/08/2025 13:16

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Sentença desconstituída - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 07:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5050840-27.2018.4.02.5101/RJ RÉU: SILVANA CLAUDIA FELIPE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA SILVA BARBOSA (OAB RJ141478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré (Evento 36), objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS.

QUESTÃO UNIFORMIZADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E COM JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA, QUE AMPLIOU O INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA, SEM QUE VENHA A REGULAMENTAÇÃO, REFERIDA NA PRÓPRIA NORMA NOVA (ARTIGO 9).

RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
19/05/2025 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2022 01:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/05/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 09:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/05/2022 12:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2022 12:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2020 04:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
02/07/2020 09:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
30/06/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 14:06

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/06/2020 10:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/06/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
18/06/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2020 14:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2020 09:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/05/2020 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
23/05/2020 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
29/04/2020 15:09

Juntada de Petição
28/04/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
23/04/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
19/04/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2020 20:01

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Inadmitido
13/04/2020 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
12/02/2020 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
20/09/2019 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2019 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
20/08/2019 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2019 15:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2019 09:36

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
20/08/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2019 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2019 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
18/07/2019 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
16/07/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
15/07/2019 16:58

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
15/07/2019 16:21

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
15/07/2019 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2019 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2019 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
03/07/2019 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2019 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2019 13:42

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
02/07/2019 17:55

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
02/07/2019 17:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2019 16:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
01/06/2019 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/05/2019 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2019 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/05/2019 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2019 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2019 17:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
20/05/2019 13:37

Autos com Juiz para Sentença
19/02/2019 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2019 08:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
15/02/2019 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2019 22:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/02/2019 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2019 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/01/2019 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2019 15:32

Despacho/Decisão - Determina Citação
21/01/2019 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/12/2018 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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