17/09/2025 17:23

Conclusos para julgamento
17/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:26

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037808-51.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBSON ROSARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.

Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.

No mais, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição/ relativos às competências discriminadas na Carta de concessão emitida em / (evento 1, CCON8).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 08/12/1986 (evento 1, CNIS9). Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 1, CCON8), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição /relativos às competências de 07/1994 a 07/2019 os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados (evento 17, CHEQ2).

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
13/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:25

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição
05/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 15:26

Determinada a citação
18/11/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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