29/08/2025 21:29

Baixa Definitiva
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-45 processada no TRF2 com o no. 51659111520254029666/TRF (ANA BEL DA SILVA DE ARAUJO)
21/08/2025 15:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-45
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006834-71.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: ANA BEL DA SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 13:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-45
16/07/2025 13:57

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
04/07/2025 19:05

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
04/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 13:27

Juntada de Petição
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006834-71.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANA BEL DA SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER a aposentadoria por idade à parte autora com DIB em 14/08/2024 (DER) e RMI a ser calculada com base na tabela constante da conclusão desta sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas atrasadas desde 14/08/2014 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/05/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
29/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:07

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:07

Determinada a citação
09/09/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002639-79.2024.4.02.5105

Marcus Vinicius El Huaick de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002639-79.2024.4.02.5105

Resin Plasticos LTDA - em Recuperacao Ju...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5014471-94.2024.4.02.5110

Mayara Pinto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/12/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5075173-33.2024.4.02.5101

Casa Granado Laboratorios Farmacias e Dr...

Procurador-Chefe da Procuradoria Geral D...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5075173-33.2024.4.02.5101

Casa Granado Laboratorios Farmacias e Dr...

Procurador Chefe da Fazenda Nacional da ...

Advogado: Tomaz Maneschy Segatto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:55

Exibir Processo