15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010829-16.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROBERTO DE SOUZA FORTUNATOADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB RS109620) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 32, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 09:55

Decisão interlocutória
24/06/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:07

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
24/06/2025 19:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2025 21:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010829-16.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ROBERTO DE SOUZA FORTUNATOADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB RS109620)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria (evento 1, HISCRE6 e evento 1, CCON9), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 03/09/2019, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
29/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 23:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:08

Decisão interlocutória
30/01/2025 16:51

Juntada de Petição
29/01/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 22:47

Decisão interlocutória
17/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:35

Juntada de Petição
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 11:39

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 22:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:37

Decisão interlocutória
04/09/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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