10/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-96.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROGERIO FERREIRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 03/09/2025 - Remetidos os Autos Evento 22 - 13/06/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:55

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 17:18

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO FERREIRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.

Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.

No mais, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências discriminadas na Carta de concessão emitida em 11/03/2019 (evento 1, CCON11).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 06/12/1984 (evento 1, CNIS8). Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria (evento 1, CCON11), revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição /relativos às competências de 07/1994 a 02/2019 os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados (evento 6, CHEQ1 evento 6, CHEQ2).

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
13/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição
29/04/2025 18:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 07:45

Juntada de Petição
12/02/2025 13:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 13:39

Determinada a citação
11/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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