31/07/2025 20:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:29

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/06/2025 20:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SUZETE ALMEIDA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): AXEL JORGE LIMA (OAB RJ234022)ADVOGADO(A): JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (OAB RJ237800) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/06/2025.
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 17:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: SUZETE ALMEIDA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): AXEL JORGE LIMA (OAB RJ234022)ADVOGADO(A): JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (OAB RJ237800) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:40

Despacho
30/04/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:06

Despacho
25/04/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 16:13

Alterado o assunto processual
10/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:12

Despacho
03/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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