25/08/2025 13:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
25/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:08

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002646-68.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ POSADA RESTIER (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569)ADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente de uniformização regional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.

A decisão recorrida restou assim ementada: MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO EM 2017 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM 2024 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 3.

Apesar de o assunto da demanda versar sobre o Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) o processo teve o mérito julgado pela prescrição do direito autoral. 4.

Em suas razões recursais, alega a parte autora divergência com decisão da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo nº 5001964-15.2021.4.02.5108. 5.

De fato, em ambos os casos discutia-se o direito de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus a novo auxílio-fardamento, ou somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação. 6.

Se por um lado, no presente caso concreto a turma entendeu que como o pagamento questionado ocorreu no contracheque de 31/08/2017, deveria, o autor, ter ajuizado a ação pertinente dentro do lapso temporal de cinco anos, contados da violação do direito, e tendo ajuizado a demanda somente em 2024, teria prescrevido o direito autoral.

Por outro lado, no caso apontado como paradigma o ponto central da controvérsia recursal foi justamente a ocorrência ou não da prescrição. 7. Contudo, aplica-se ao presente caso o Enunciado 126 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar.

O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva. (Precedente 8ª Turma Recursal – Processo 5029414-46.2024.4.02.5101 – julgado em 11/02/2015 – unânime – Relatora Juíza Federal Cynthia Leite Marques).

Aprovado em 28/03/2025 pelas Turmas Recursais Cíveis, implementadas a partir da Especialização das Turmas Recursais determinada pela Resolução TRF2-RSP-2018/00050. Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208. 8.

Dessa forma, apesar da divergência identificada, verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada das turmas recursais. 9.

Assim sendo, como o acórdão recorrido está em consonância com entendimento da Turma Regional de Uniformização INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, h, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
16/05/2025 13:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 14:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 13:09

Declarada decadência ou prescrição
05/11/2024 10:11

Conclusos para julgamento
03/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:57

Determinada a intimação
10/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2024 19:59

Juntada de Petição
04/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:56

Determinada a intimação
10/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001124-30.2025.4.02.5119

Sandra Aparecida Tancredo Euzebio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiza Cabral Beja

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5002094-84.2025.4.02.5004

Neuza Maria de Sousa Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001115-68.2025.4.02.5119

Francisco Carlos de Oliveira Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dante Leonardo Novais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5045084-41.2021.4.02.5001

Rosiane Freitas Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010682-58.2022.4.02.5110

Janete Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2023 11:51

Exibir Processo