09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 18:11

Determinada a intimação
30/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001364-83.2024.4.02.5109/RJAUTOR: JOSEMAR FIRMO REIS JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Abono de Férias" e "1/3 Abono de Férias".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 04:25

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 11:11

Juntada de Petição
24/02/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:35

Determinada a intimação
20/09/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRES01F para RJRIOEF04F)
16/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:20

Determinada a intimação
13/09/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:38

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
13/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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